A partir de 2026, a Receita Federal começará a considerar todos os rendimentos de um Microempreendedor Individual (MEI) relacionados à sua atividade, incluindo valores recebidos em conta pessoal, além daqueles que passam pela conta do CNPJ. A medida tem como objetivo ampliar o conceito de “receita” e combater a sonegação fiscal.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Quem ultrapassar esse valor será desenquadrado automaticamente do regime e passará a pagar impostos conforme as alíquotas do Simples Nacional, que podem chegar a 4% sobre o faturamento do comércio. Valores recebidos em máquinas de cartão vinculadas ao CPF, e não ao CNPJ, estão entre os principais focos da fiscalização.
O governo incentiva a autorregularização, permitindo que o contribuinte pague a diferença de impostos sem multa. Caso a fiscalização identifique a divergência, multas de até 75% podem ser aplicadas.
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