A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 438/2019, que cria regras para a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em concursos públicos estaduais. A votação ocorreu durante reunião extraordinária nesta quarta-feira (3/12). A medida vale para seleções destinadas ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
O texto aprovado, apresentado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração, incorpora emendas que determinam a adoção de cotas sempre que o concurso oferecer ao menos três vagas — mesmo critério utilizado pela União e pelo Poder Judiciário, conforme legislação federal e resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposta, de autoria das deputadas Beatriz Cerqueira, Andréia de Jesus e Leninha, busca ampliar políticas de inclusão e promover equidade racial no acesso ao serviço público mineiro. Com a aprovação em 1º turno, o projeto segue agora para nova análise antes da votação definitiva em 2º turno.
