O governo de Minas Gerais vai renegociar as dívidas atrasadas com a União. O refinanciamento de R$ 31 bilhões, não pagos desde junho de 2018 por conta de liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), será possível por conta da adesão do Estado ao artigo 23 da Lei Complementar 178.
A medida acontece após o governador Romeu Zema (Novo) sancionar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) que autoriza Minas a aderir ao artigo. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (20).
“É bom que fique claro que é insuficiente para resolver o problema de caixa do Estado, já que essa alternativa obriga que tenhamos que pagar R$ 4,8 bilhões ainda este ano à União”, disse durante um vídeo divulgado em coletiva de imprensa nesta manhã. Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a lei seria apenas uma “solução parcial, mas necessária”, já que, a qualquer momento, “as liminares emitidas junto ao STF podem cair”.
O Projeto de Lei aprovado na ALMG e citado por Zema é de autoria do deputado Hely Tarqüino (PV) e seria uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, defendida pelo governo estadual. O texto prevê regularizar o pagamento de parcelas das dívidas com a União, que ainda não foram quitadas por conta de decisões judiciais.
A exigência para a adesão é que Minas desista espontaneamente de todas as liminares. “Sem as liminares, teríamos que quitar o valor, além de outros R$ 9 bilhões em juros e multas, somando mais de R$ 40 bilhões”, avaliou, considerando que a “melhor solução” para o problema seria a adesão completa ao Regime de Recuperação Fiscal.
“Se o Estado aderisse ao regime, junto ao artigo, teríamos que pagar neste ano R$ 900 milhões.E no ano que vem, pagaríamos R$ 2,7 e não R$ 10,9 bilhões. Uma diferença de mais de R$ 12 bilhões de reais nesses dois anos”, defendeu.
O projeto de lei que autoriza a adesão de Minas ao RRF está na Assembleia Legislativa desde 2019. Até o momento, no entanto, não foi avaliado.
Atualmente, a dívida pública do Estado é de R$ 152,15 bilhões, dos quais R$ 141,58 bilhões (93%) referem-se a dívidas com a União e com instituições financeiras (nacionais e internacionais) que têm a União como garantidora.
O que defende o governo
Durante coletiva concedida à imprensa, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, defendeu a adesão ao regime, afirmando que o pagamento da dívida ficaria menor diante do cenário.
“O regime é a única opção de recuperação das finanças do Estado. Para nós, apenas o artigo 23 não soluciona os problemas. E no caso de desestatização, pedimos somente a alienação da Codemig, porque isso seria importante para dar equilíbrio ao plano de recuperação fiscal”, afirmou, avaliando ainda que, a médio prazo, o governo não teria como efetuar pagamentos sem a adesão ao RRF.
“No ano passado, Minas teve mais de 26% de aumento na arrecadação, mas somente isso não é suficiente para sair da necessidade do regime. Esse ano o aumento está dentro do esperado. E como a gente faz?”, concluiu, ponderando que o valor a ser pago em 2023, de mais de R$ 10 bilhões, pode ser “comprometedor” ao governo.
Fonte: Hoje em Dia.
