A Prefeitura de Capim Branco oficializou a conclusão e a aceitação das obras de infraestrutura do Residencial Mirante da Serra, por meio da emissão do Termo de Verificação e Aceitação das Obras e do Termo de Garantia e Responsabilidade. Os documentos atestam que os serviços foram executados conforme os projetos aprovados, em conformidade com as normas técnicas e a legislação urbanística vigente.
Segundo os termos, o empreendimento conta com infraestrutura completa, incluindo sistema viário, drenagem pluvial, saneamento básico e rede elétrica com iluminação pública. A Secretaria Municipal de Obras realizou vistoria técnica no local e confirmou a regularidade das intervenções, autorizando a aceitação formal das obras e o prosseguimento dos trâmites para registro do loteamento em cartório.
O Termo de Garantia estabelece o prazo de cinco anos de responsabilidade pela solidez e segurança das obras, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. Durante esse período, o loteador deverá realizar, às próprias expensas, eventuais reparos decorrentes de falhas de execução, materiais ou de projeto, além de atender prontamente às notificações do município em casos de reparos emergenciais.
Os documentos também definem as situações que não estão cobertas pela garantia, como danos provocados por uso inadequado por terceiros, vandalismo, acidentes após a entrega ou ausência de manutenção preventiva básica pelo poder público. A formalização assegura maior segurança jurídica ao empreendimento e estabelece com clareza as responsabilidades entre o loteador e o município.
