O programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais voltou a ser suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida foi tomada após o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes restaurar a eficácia de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia determinado a paralisação do modelo no estado.
Com a nova decisão, fica sem efeito a sentença de primeira instância que havia autorizado a retomada do programa. Para o magistrado, manter a política educacional em vigor no início do ano letivo poderia gerar “grave tumulto administrativo e insegurança jurídica”, além de possíveis prejuízos ao patrimônio público.
Na avaliação do desembargador, o ponto central é que o TCE-MG não analisou o mérito pedagógico do modelo, mas sim sua legalidade, especialmente diante da ausência de uma lei estadual específica que institua o programa e das irregularidades orçamentárias apontadas pelos técnicos do tribunal.
“A execução de uma política pública cuja validade orçamentária é questionada pelo órgão técnico competente pode acarretar danos irreversíveis ao patrimônio público e à própria organização das unidades escolares envolvidas”, destacou o magistrado em trecho da decisão.
Entenda o impasse
O debate em torno das escolas cívico-militares em Minas se intensificou após o governo federal encerrar, em 2023, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). Mesmo assim, o governador Romeu Zema anunciou que manteria o modelo em funcionamento no estado.
Ao todo, nove escolas chegaram a adotar o formato. No entanto, inspeções técnicas realizadas pelo TCE-MG indicaram que não houve evolução significativa nos indicadores educacionais após a implementação do modelo. Além disso, o tribunal apontou a inexistência de base legal e de previsão orçamentária compatível para sustentar a política.
Em 2025, o governo estadual chegou a iniciar consultas públicas com pais, alunos e profissionais da educação, mas o próprio Executivo suspendeu o processo. Em Belo Horizonte, por exemplo, a proposta foi rejeitada por 84% da comunidade escolar da tradicional Escola Estadual Governador Milton Campos.
A suspensão determinada pelo TCE-MG foi mantida pelo plenário da Corte em dezembro. Em janeiro deste ano, uma decisão judicial havia autorizado temporariamente a retomada do programa — agora novamente barrada pelo TJMG.
O que muda na prática
Com a decisão desta quinta-feira (5), o programa de escolas cívico-militares permanece suspenso em Minas Gerais, até que haja uma definição legal clara, seja por meio de lei estadual ou de nova decisão judicial definitiva.
Fonte (texto): g1 Minas
Fonte (foto): Reprodução/Google Street View
