A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara de Belo Horizonte rejeitou o Projeto de Lei que pretendia punir escolas e permitir que pais e responsáveis proibissem a participação de estudantes em atividades relacionadas a identidade de gênero, orientação sexual e diversidade. O parecer da relatora, vereadora Juhlia Santos (Psol), foi seguido pelos demais membros da comissão nesta terça-feira (03).
O Projeto de Lei (PL 439/2026), de autoria da vereadora Flávia Borja (DC), previa que escolas que não comunicassem aos pais sobre atividades envolvendo “ideologia de gênero” ou que não tivessem autorização explícita das famílias poderiam ser penalizadas cível e criminalmente. Os pais teriam que indicar suas posições por meio de um documento escrito e assinado.
Para Borja, a participação de crianças e adolescentes em tais atividades poderia violar a integridade moral e psicológica dos estudantes, segundo o que destacava o texto. “Cabe apenas às famílias, pais ou responsáveis, ensinar sobre tais assuntos aos seus filhos ou dependentes”, afirmou a parlamentar.
Sem consenso, o PL 439/2026 já havia recebido parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que avaliou a constitucionalidade e o regimento da Câmara. A vereadora Juhlia Santos, contudo, apontou conflitos de competências e o risco de invasão de diretrizes nacionais de educação regulamentadas pela União. Ela também lembrou avaliação anterior do Supremo Tribunal Federal, que já definiu inconstitucionais leis municipais que proíbem ou restringem o ensino sobre gênero e diversidade.
O projeto segue em tramitação, em 1º turno, aguardando avaliações pelas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e de Administração Pública e Segurança Pública, antes de ir à votação em Plenário.
Fonte original da matéria e referência: BHAZ (site de notícias). Publicado originalmente com link para a matéria na íntegra: https://ift.tt/mILpevh
Observação: o texto incluía trecho e links adicionais do portal BHAZ e elementos de conteúdo da página da Câmara.
