A Prefeitura de Matozinhos, por meio da Transmatoz, informou que os recursos e solicitações relacionados a autuações de trânsito agora devem ser feitos exclusivamente por e-mail.
A medida vale para defesas em primeira instância, junto à JARI, e também em segunda instância, no CETRAN. Os pedidos devem ser encaminhados para o endereço oficial disponibilizado pelo município.
Para protocolar a defesa, é necessário anexar documentos como CNH, CRLV, auto de infração, argumentação e, quando necessário, fotos que comprovem a contestação.
Nos casos em que o recurso for apresentado por terceiros, como advogados, é obrigatória a apresentação de procuração e documentação da OAB. Já para pessoas jurídicas, deve ser incluído o contrato social ou última alteração.
Também há exigências específicas para indicação de condutor infrator, incluindo cópia da autuação, CNH do proprietário e do condutor, além do documento do veículo.
A administração alerta que é fundamental respeitar os prazos informados nas notificações e garantir que toda a documentação esteja devidamente assinada para evitar o indeferimento do pedido.
Crédito da matéria: Redação
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Fonte: @prefeituradematozinhos
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