O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto presidencial. A medida havia sido criada com potencial para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo envolvidos em investigações sobre tentativa de golpe de Estado.
A decisão ocorreu após partidos e entidades acionarem o STF questionando a constitucionalidade da norma. Segundo o magistrado, a aplicação da lei deve permanecer suspensa até que o plenário da Corte analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra o texto.
De acordo com a decisão, ao menos dez pedidos feitos por advogados de condenados para aplicação imediata da nova lei foram negados neste sábado. O entendimento é de que a suspensão busca garantir segurança jurídica enquanto o Supremo define a validade da legislação.
A norma havia sido promulgada pelo presidente do Senado após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Partidos como PT, PCdoB, PV, PSOL e Rede questionaram a legalidade do processo legislativo e alegaram que a lei cria benefícios penais considerados incompatíveis com crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As ações também apontam possível violação aos princípios da individualização da pena, impessoalidade e bicameralismo, argumentando que o Senado teria promovido alterações sem nova análise da Câmara dos Deputados.
A Lei da Dosimetria prevê mudanças na soma de penas e pode reduzir o tempo necessário para progressão de regime em determinados casos, incluindo condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.
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Crédito da foto: Luiz Silveira/STF
Fonte: O Tempo / STF / @otempo
