A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou uma nova lei que prevê multas administrativas para casos de vandalismo e pichações em bens públicos do município. A medida já está em vigor e estabelece punições financeiras para pessoas flagradas causando danos ao patrimônio público.
Segundo o texto da legislação, estão incluídos entre os bens protegidos prédios públicos, praças, pontos de ônibus, veículos oficiais, academias ao ar livre, árvores, cemitérios e outros espaços pertencentes ao município.
A norma prevê multa equivalente a 1.000 UFEMGs por cada item danificado. Em situações de reincidência, o valor poderá ser dobrado. As penalidades também serão maiores quando os danos atingirem monumentos históricos ou patrimônios tombados.
A legislação determina ainda que as punições só poderão ser aplicadas após processo administrativo, garantindo direito de defesa e recurso aos envolvidos.
De acordo com a prefeitura, o objetivo é ampliar a proteção do patrimônio público e reduzir casos de depredação em diferentes regiões da cidade.
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Fonte: SeteLagoas.com.br
