Entrou em vigor a exigência de autorização judicial para crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais e produzem conteúdo para redes sociais com finalidade econômica. A medida faz parte das novas regras conhecidas como “ECA Digital”.
Com o fim do período de adaptação, a legislação passa a estabelecer critérios mais rígidos para a participação de menores de idade na produção de conteúdo online, buscando garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre as determinações estão a necessidade de autorização da Justiça para determinadas atividades, além de regras relacionadas à jornada de trabalho, acompanhamento dos responsáveis e preservação do bem-estar dos influenciadores mirins.
A iniciativa acompanha o crescimento do número de crianças e adolescentes que atuam nas redes sociais, muitas vezes gerando renda por meio de publicidade, parcerias comerciais e produção de conteúdo.
Especialistas destacam que o objetivo da medida é assegurar que a exposição digital e as atividades realizadas por menores ocorram de forma adequada, respeitando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Crédito da foto: Gazeta do Povo
