A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como punição aplicada a magistrados em processos disciplinares.
Pela proposta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continuará responsável por decidir sobre o afastamento de juízes, podendo aplicar suspensão de até 90 dias ou colocá-los em disponibilidade por até dois anos.
Outra mudança prevista determina que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais, até a decisão definitiva da Justiça.
Caso a investigação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente, o juiz retornará ao cargo e terá direito ao pagamento das diferenças salariais, além da contagem integral do tempo de serviço.
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial da Câmara antes de seguir para votação no plenário.
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Fonte: Hoje em Dia/Agência Câmara/Agência Brasil
PEC QUE ACABA COM APOSENTADORIA PUNITIVA DE JUÍZES AVANÇA NA CÂMARA
