O Governo de Minas Gerais sancionou uma lei que cria um banco de dados estadual para reunir informações sobre organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. A medida tem como objetivo fortalecer as ações de segurança pública e ampliar o compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pelo combate ao crime.
De acordo com a nova legislação, o sistema será integrado ao Banco Nacional e a bases de dados de outros estados, permitindo o intercâmbio de informações em tempo real para apoiar atividades de inteligência policial, o planejamento estratégico e a formulação de políticas públicas.
A lei estabelece que a inclusão e a retirada de pessoas ou grupos do cadastro seguirão critérios definidos em conjunto entre o Governo Federal e o Estado. Entre os fatores que poderão ser considerados estão antecedentes policiais e criminais, participação em crimes, convívio no sistema prisional e vínculos financeiros ou políticos.
O texto também garante aos cadastrados o direito de solicitar a revisão, correção ou exclusão de informações consideradas incorretas ou desatualizadas. Além disso, determina que o banco de dados terá caráter exclusivamente administrativo e não poderá, por si só, fundamentar medidas cautelares ou restrições de direitos. O tratamento das informações deverá seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A regulamentação da norma deverá ser publicada pelo Executivo estadual em até 90 dias.
Foto: Sejusp/Divulgação
Fonte: O TEMPO
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