O Procon-MG publicou, nesta terça-feira (15), uma nota técnica com orientações para pais de alunos e instituições de ensino privadas de Minas Gerais, sobre os contratos de adesão para 2021.
De acordo com a Nota Técnica, os contratos de adesão devem ser enviados aos alunos ou responsáveis, divulgados nos sites das instituições e expostos fisicamente nos estabelecimentos, no prazo de 45 dias antes da data final da matrícula.
Os contratos devem conter informações sobre as modalidades de ensino (presencial, remota, híbrida, por rodízio ou outra) que estão sendo consideradas nos valores das mensalidades, das semestralidades ou das anuidades.
Os contratos devem prever ainda a possibilidade de rescisão sem cobrança de multa enquanto durar a pandemia. Além disso, os estabelecimentos não podem inserir cláusulas que impeçam o consumidor de obter revisão contratual ou abatimento de preços caso haja alteração da forma de prestação do serviço, suspensão ou restrição das aulas presenciais, “ou por outro motivo relevante”.
O Procon afirma que enviou a nota técnica ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG), mas a entidade informou que ainda não recebeu o informe oficialmente.
