A Câmara de Matozinhos aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 93/2020, de autoria do Poder Executivo, que implementa o Domicílio Tributário, passando os impostos gerados pelos pagamentos vis cartões de crédito e débito ao município.
A Lei Complementar altera a Lei Municipal nº 747, de 20 de dezembro de 1978. A principal alteração se concentra no padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal.
“Atualmente quando passamos o cartão em um estabelecimento este imposto é enviado às sedes das empresas responsáveis por estes serviços, que geralmente ficam nos grandes centros. Visando reparar este erro, o Governo Federal apresentou essa alteração, mas para isso cada cidade precisa alterar seu Código Tributário. Com esta mudança, os recursos passarão a serem destinados aos cofres de Matozinhos e, consequentemente, haverá aumento de arrecadação. A mesma coisa acontece com o Plano de Saúde”, explicou o Vereador Vinícius Araújo.
Outro parlamentar que comentou o projeto foi o Vereador Ronaldo Adriano. “Penso que é um bom projeto, pois o imposto ficará em nosso município. O uso do cartão cresceu muito e essa mudança será de grande valia”.
O segundo turno foi aprovado por 11 votos favoráveis e duas ausências.
