O Projeto de Lei (PL) 481/23, que está em análise na Câmara dos Deputados, cria a política nacional de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (componente medicinal da maconha) nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Também poderão ser distribuídos remédios que associam o canabidiol a outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol (psicoativa). Todos os medicamentos, nacionais ou importados, deverão ser elaborados em acordo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, com o devido laudo com as razões de prescrição.
De acordo com a proposta, o paciente deverá comprovar que não possui condições financeiras para comprar os remédios de canabidiol, nem de adquirí-los pela família ou responsáveis legais sem prejuízo do sustento.
A execução da política caberá ao órgão estadual do SUS. As despesas para a execução das ações correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde.
