A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação da certidão de antecedentes criminais no processo de habilitação para o casamento civil. A proposta foi apresentada pela deputada federal Dayany do Capitão (União-CE) na última terça-feira (18).
Segundo o texto do projeto, a apresentação do “nada consta” será obrigatória juntamente com outros documentos já exigidos por lei, como a certidão de nascimento e a declaração de testemunhas. As informações contidas no documento serão usadas de forma “meramente informativa” e não poderão prejudicar a habilitação para o casamento.
A deputada justificou a proposta dizendo que o objetivo é trazer a informação ao conhecimento de ambos os noivos, permitindo a reflexão e tomada de decisão mais convicta sobre o casamento. Ela ainda ressaltou que o projeto preserva a ideia de que as pessoas que cometeram crimes podem mudar e reconstruir suas histórias.
Para que a regra seja válida, no entanto, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado e sancionada pelo presidente da República, o que ainda não tem previsão de acontecer.
A proposta levantou discussões entre especialistas e membros da sociedade civil. Enquanto alguns argumentam que a medida pode ajudar a prevenir casamentos em que um dos noivos possua antecedentes criminais graves, outros afirmam que a apresentação da certidão pode discriminar pessoas que já pagaram suas penas e reconstruíram suas vidas.
Por enquanto, a proposta seguirá em análise pelos parlamentares e ainda é incerta sua aprovação e entrada em vigor.
