O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou 226prefeitos, 67 presidentes de Câmaras Municipais e 61responsáveis por entidades que não encaminharam os dados de prestação de contas no prazo e na forma exigidos pela lei ou deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Todos receberam multa de R$ 2 mil.
Entre os alvos, estão a Prefeitura de Belo Horizonte e 12 órgãos, empresas e superintendências ligados ao poder executivo, como Empresa de Transportes e Trânsito (BHTrans), Empresa Municipal de Turismo (Belotur), Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) e Fundação Municipal de Cultura (FMC).
A Primeira Câmara do TCE analisou o processo de acompanhamento da gestão fiscal do estado e dos municípios na última terça-feira (16). Foram multados todos que estavam inadimplentes em agosto de 2022. Como as remessas são mensais, eles não podem fazer novos envios enquanto não solucionarem a pendência.
Segundo o TCE, na prestação de contas, os municípios precisam encaminhar dados orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais ao Tribunal, por meio de um sistema informatizado.
Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que “não se encontra inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), tendo como o referência a data-base informada”.
“Foi aprovado, em sessão plenária de 29 de junho de 2022, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que prorrogou o prazo para entrega das informações relacionadas com a prestação de contas do exercício de 2022. O prazo limite estabelecido no termo foi de 31 de março de 2023. A PBH enviou as informações exigidas antes da data limite, em 10 de março de 2023. A PBH informa ainda que esta questão já é avaliada junto ao TCE”, disse o município.
Fonte: Globo Minas.
