Duas portarias acabaram de instituir a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps). Entre as medidas está a dedicação de mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023.
Ao todo, o recurso destinado pela pasta aos estados será de R$ 414 milhões no período de um ano. O montante anunciado representa um aumento de 27% no orçamento da rede, no intuito de aumentar a assistência à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta é uma seara bastante discutida no Brasil. Hoje existem leis e políticas que visam assegurar a saúde mental dos cidadãos.
Uma das leis que surgiram em benefício da população em relação a saúde mental é a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. Essa lei defende a desinstitucionalização, ou seja, o fim dos manicômios e o incentivo ao tratamento em comunidade, com ênfase na humanização do cuidado.
Ainda é válido lembrar da Lei 13.935/2019, que determina a presença obrigatória de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Essa medida busca promover a saúde mental dos estudantes, proporcionando um suporte emocional adequado no ambiente escolar.
Volto às portarias, e recordo que repasse será direcionado para um total de 2.855 Caps e 870 SRT existentes no país. Todas as instituições, de acordo com o Ministério da Saúde, terão recomposição do financiamento e os recursos serão incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade de estados. Neste contexto, o SUS enriquece um papel extremamente relevante.
Não podemos deixar de lembrar do Sistema Único de Saúde. Isso porque o SUS oferece atendimento psicológico e psiquiátrico gratuitos por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e das equipes de Saúde Mental. Esses serviços são fundamentais para garantir o acesso ao tratamento e o acolhimento de pessoas com problemas de saúde mental. No entanto, apesar dos avanços legais, ainda há desafios a serem enfrentados para garantir plenamente a saúde mental da população brasileira.
Ansiedade, depressão, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, psicoses, demência, deficiência intelectual e transtornos de desenvolvimento estão entre as doenças que podem ser provocadas por traumas convenientes da saúde mental. O Brasil, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), lidera o ranking de casos de depressão e ansiedade entre os países da América Latina, com 11,5 milhões de padecentes.
Já um levantamento desenvolvido pela Docway, empresa especializada em soluções de saúde digital, a ansiedade generalizada apresentou um crescimento de 113%, enquanto o transtorno misto ansioso e depressivo um aumento de 49% ao longo da pandemia de Covid-19. Este estudo ainda atesta que episódios depressivos leves cresceram 773%, saltando de 76 para 664 casos no período.
Direitos são direitos e a saúde mental merece atenção e cuidado contínuos, tanto por parte do governo quanto da sociedade como um todo. Promover um ambiente favorável à saúde mental é essencial para o desenvolvimento individual e coletivo, contribuindo para uma sociedade mais equilibrada e inclusiva. Por isso, é necessário investir na ampliação e na melhoria desses serviços, bem como na promoção de campanhas de conscientização e na redução do estigma em relação às doenças mentais.
O autor é Thayan Fernando Ferreira, advogado especialista em direito de saúde e
direito público, membro da comissão de direito médico da OAB-MG e
diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados – [email protected]
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