Imagina só você fazer um Pix e, de repente, ser notificado sobre o cancelamento do MEI (Microempreendedor Individual)? Infelizmente, o sistema de pagamentos instantâneos que revolucionou as finanças no Brasil nos últimos anos, pode se tornar um risco para os empreendedores.
Mudanças no Pix podem gerar cancelamento do MEI. Entenda os riscos. (Imagem: FDR)
Atualmente, o Pix é uma modalidade de pagamento amplamente usada tanto por pessoas físicas como jurídicas, tal qual o MEI. Adesão se deve tanto às vantagens quanto pela agilidade.
Contudo, o que muitos microempreendedores não sabem é que, este método pode gerar fortes dores de cabeça. Para quem não sabe, o MEI que usa o Pix com frequência deve tomar os devidos cuidados no gerenciamento de transações relacionadas ao CNPJ.
O grande motivo é que, o Convênio ICMS nº 166, publicado em setembro de 2022, obriga os bancos e instituições financeiras a informar, por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), todas as movimentações financeiras à Receita Federal, inclusive o Pix.
Desta forma, os dados relacionados ao recebimento de valores via Pix podem revelar se o MEI ultrapassou ou não o teto de faturamento desta modalidade, que é de R$ 81 mil ao ano. Dados de uma pesquisa realizada junto a mais de seis mil usuários da MaisMei, apontam que 93% dos microempreendedores aceitam pagamentos instantâneos.
Como evitar o cancelamento do MEI pelo Pix?
Um dos meios mais seguros de controlar todas as finanças do MEI e evitar surpresas relacionadas ao Pix é registrar todas as entradas e saídas no CNPJ. Na prática, este controle pode ser feito através da emissão de notas fiscais de todas as vendas recebidas, mesmo sem a solicitação do cliente.
A principal dica é informar corretamente esses valores na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Como o Fisco tem acesso às informações de todas as transações realizadas com cartão de crédito, débito e Pix, é possível realizar o cruzamento desses dados com as notas fiscais emitidas.
Vale lembrar que além do cancelamento do MEI e exclusão do regime do Simples Nacional por possíveis irregularidades detectadas pela Receita Federal, a falta de emissão do documento fiscal nas operações comerciais via Pix também pode ser enquadrada como crime de sonegação fiscal.
Neste cenário, a penalidade é a aplicação de multas, em razão do descumprimento de obrigação acessória e o não pagamento do imposto no prazo determinado por lei.
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