O Projeto de Lei (PL) 1.195/2023, que altera a cobrança de taxa para a prestação de serviços de vistoria veicular por empresas terceirizadas, continua sendo motivo de pressão contra o governo Zema. A proposta, de autoria do Executivo estadual, foi apresentada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início de agosto e já recebeu pareceres positivos das comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
A principal questão apontada pela categoria é a falta de perspectiva para que as novas normas entrem em vigor, já que os investimentos começaram há mais de um ano, e ainda não se sabe quando o processo de credenciamento será concluído.
Nesta terça-feira (29), a presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação e Motores de Minas Gerais (Sindev/MG), Natália Cazarini, falou sobre a falta de comprometimento dos gestores estaduais.
“Em setembro, ainda em campanha eleitoral, nós fizemos um evento, convidamos o vice-governador Mateus Simões, que esteve lá, na presença de mais de 600 pessoas e garantiu que o nosso projeto andaria muito rápido. Inclusive ele cita, ele fala que o que o governador Pimentel fez foi desumano, desumano é o que acontece hoje”, pontuou a representante dos empresários.
Ela ainda destacou que as mudanças favorecem os grandes empresários e têm um impacto mais significativo nas cidades menores, que são maioria no estado: dos 853 municípios mineiros, 820 estão enquadrados, pela lei que trata do tema, na categoria de pequeno porte, aqueles com até 100 mil habitantes.
“É um projeto justo, é um projeto que tem previsão legal em uma lei federal, é um projeto em que todas as 1.355 empresas investiram sabendo a quantidade máxima que poderiam ganhar… Então porque mudar, se ele tem respaldo jurídico e tem respaldo dos empresários?”, contestou Cazarini.
Além de prejudicar os prestadores de serviço, Natália afirmou que outro problema consiste no represamento de veículos a serem transferidos em várias cidades, afetando diretamente a qualidade de vida da população. Ela ainda mencionou casos graves, inclusive de suicídio e de divórcios, motivados pelas perdas financeiras decorrentes desta situação.
O Governo de Minas foi procurado, mas ainda não se manifestou sobre o assunto.
Deputados se mobilizam pela causa
Também no início deste mês, uma audiência pública sobre as mudanças nas regras para a prestação de serviços terceirizados de vistoria veicular foi realizada na ALMG. O requerimento da sessão foi assinado pelo presidente da Comissão de Administração, deputado João Magalhães (MDB), em conjunto com o deputado Luizinho (PT).
Durante a reunião, parlamentares destacaram que muitas pessoas deixaram empregos para investir no setor e que pais e mães de família agora não conseguem ver uma solução rápida para a questão. Angústia e falta de certeza do que virá também foram debatidas durante a reunião.
A redação do PL é uma estratégia do Executivo estadual para fugir de limitações orçamentárias. Isso porque atualmente a taxa de transferência de veículo é integralmente repassada ao Tesouro Nacional. Posteriormente, os valores são redistribuídos entre empresas credenciadas e o estado. Se a proposta for aprovada, as cifras vão diretamente para os cofres das empresas de vistoria e tecnologia, e o restante, diretamente para o Estado, o que configura um aumento nas despesas.
Fonte: o Tempo.
