Na tarde de segunda-feira (23), no bairro Estação, em Matozinhos, um morador foi detido por manter pássaros da fauna silvestre em cativeiro. O valor da multa aplicada ultrapassa R$ 27 mil.
Chegando ao local, os militares entraram em contato com o denunciado. Ele confirmou a presença de animais da fauna silvestre mantidos em cativeiro. Segundo a polícia, os animais demonstravam sinais de extrema dependência humana e domesticidade. O homem não possuía qualquer autorização das autoridades ambientais competentes para mantê-los em cativeiro.
Diante dessa situação, os policiais aplicaram uma multa em conformidade com o Decreto Estadual 47.383/18, que caracteriza essa conduta como uma infração administrativa ambiental, de acordo com o artigo 112, anexo “V,” código 506, alíneas “A” e “B”. O valor da multa, após conversão, totalizou R$ 27.954,79, com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) de R$ 5,0369, como previsto na Resolução nº 5.630, de 28 de novembro de 2022, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Além disso, a atividade ilegal de criação de animais silvestres foi suspensa. As aves foram apreendidas, mas permaneceram temporariamente no endereço, sob a responsabilidade voluntária do autuado. Isso ocorreu devido à suspensão do recebimento de animais pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) em Belo Horizonte, de acordo com o Ofício 25/2023/CETAS-BH, em razão das medidas de contenção da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade.
Além de ser uma infração administrativa, a manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização das autoridades competentes é uma conduta penalmente relevante. Ela é prevista no artigo 29 da Lei 9.605/98, no inciso III do § 1°, e, por ser um delito de menor potencial ofensivo, está sujeita ao Artigo 69, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95.
O autor comprometeu-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal de Matozinhos, sendo liberado do posto policial após a lavratura e assinatura do termo.
