Na manhã desta terça-feira (07), uma operação conjunta entre a Força Total e a Patrulha Rural da 11ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais (11ª Cia Ind PMMG) atendeu a uma denúncia de ave da fauna silvestre presa em cativeiro no bairro Bom Jesus, em Matozinhos.
Durante a ação, os policiais encontraram um papagaio verdadeiro, com sinais visíveis de dependência humana e extrema mansidão. O dono não possuía nenhuma licença ou autorização junto ao órgão ambiental competente que legalizasse o cativeiro do animal.
Segundo os policiais, o animal em questão está ameaçado de extinção, conforme previsto no Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção no Brasil (CITES I).
Diante disso, a conduta caracteriza uma infração administrativa ambiental, prevista no artigo 112, Anexo “V”, Código 506, alínea do Decreto Estadual 47.383/18. Um auto de infração foi lavrado contra ele, no valor total de 3.450 (três mil e quatrocentas e cinquenta) unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG). Após a conversão, o valor em moeda corrente nacional foi estabelecido em R$ 17.377,30, com base no valor da UFEMG de R$ 5,0369, conforme previsto na Resolução Nº 5.630, de 28 de novembro de 2022, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
Além da infração administrativa, manter uma ave silvestre em cativeiro sem autorização da autoridade competente é considerada uma conduta penalmente relevante, conforme o § 1°, inciso III, do artigo 29 da Lei 9.605/98. Por ser um delito de menor potencial ofensivo, com base no artigo 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95, o autor assinou um termo de compromisso de comparecimento em audiência preliminar para o Juizado Especial Criminal da Comarca de Matozinhos.
A ave silvestre foi apreendida e mantida em seu endereço residencial, sob a responsabilidade voluntária do autuado, devido à suspensão do recebimento de animais pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) IEF Belo Horizonte, de acordo com as devidas medidas de contenção da influenza aviária de alta patogenicidade.
