Em meio às festividades do final de ano, é comum que motoristas fiquem mais propícios a cometer erros no trânsito. Uma possibilidade que pode gerar multas. Por isso, é preciso estar atento às mudanças e à regularização da carteira de habilitação, para evitar apreensões. Veja.
Desde 2022 o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) vem sofrendo sucessivas mudanças. A ideia é atualizar as regras de trânsito conforme as modernizações da legislação brasileira, e até mesmo do comportamento do próprio motorista. Por isso, algumas situações que antes geravam multas agora estão mais brandas.
Limite de pontos na CNH
Limite de 20 pontos, se o motorista cometer 2 infrações gravíssimas;
Limite de 30 pontos, se uma das penalidades for gravíssima;
Limite integral de 40 pontos, se nenhuma das faltas for gravíssima.
A exceção fica para quem usa o carro para atividade profissional, caso somem falta gravíssima, ainda assim terão o limite de 40 pontos.
Mudanças nas regras de trânsito que geram multas
Excesso de peso
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece um limite de peso por veículo para circulação nas vias públicas. A ideia é evitar que cargas super pesas transitem entre os veículos menores e possam causar graves acidentes. No entanto, o Conselho estabeleceu uma nova tolerância em casos de sobrepeso.
NIC fixa para pessoas jurídicas
Uma das situações que mais causam prejuízos para as pessoas jurídicas (empresas) é a multa do tipo NIC (Não Indicação de Condutor). Isso porque, quando há aplicação de multa para o automóvel, a empresa não pode receber os pontos. Eles são encaminhados para a habilitação de pessoa física.
Efeito suspensivo das multas
De todas as mudanças nas regras de trânsito trazidas por meio da Lei nº 14.229/2021, uma chamou a atenção dos motoristas. Isso porque, ela concede efeito suspensivo às penalidades durante o recurso, e por isso tem tranquilizado os condutores.
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