A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sugerindo que policiais sejam punidos e responsabilizados caso não usem as câmaras corporais na farda, ou caso façam uso do dispositivo de forma irregular.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, aprovou na semana passada uma recomendação para o uso do dispositivo de filmagem pelas polícias em todo o país. Em seguida, colocou o tema para consulta pública, para elaborar um projeto de lei que visa instituir o uso de câmeras corporais nas forças de segurança. Dessa forma, o parecer da PGR foi encaminhado ao MJSP na última sexta-feira (26).
“Sugere-se que a portaria incorpore dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”, diz o parecer.
A avaliação da PGR é que o uso do equipamento seja obrigatório sempre que for possível e tecnicamente viável aos agentes de segurança pública. Já as imagens das abordagens policiais registradas pela câmera corporal devem ser gravadas e armazenadas por, no mínimo, 90 dias.
Outra sugestão encaminhada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PGR defende que o acionamento dos dispositivos ocorra sem possibilidade de escolha do policial, sobretudo no policiamento ostensivo. “É uma medida muito mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção”.
No ofício, a PGR sugere ainda que a implementação de câmeras corporais pelos órgãos de segurança dos Estados seja um critério obrigatório para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional
Todas essas sugestões foram elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial da PGR. As recomendações foram enviadas pela subprocuradora e coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos.
Ainda não há prazo para o governo federal definir sobre a implementação das câmeras corporais nas forças policiais de todo o Brasil. Com a saída de Flávio Dino do Ministério da Justiça e Segurança Pública, essa tarefa vai ficar a cargo de Ricardo Lewandowski, que toma posse no próximo dia 1º de fevereiro e assume definitivamente a pasta. Dino, no caso, assume a cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 22 de fevereiro.
Fonte: O Tempo.
