Microempreendedores Individuais (MEI) com débito em tributos como INSS, ISS e ICMS vão ser inscritos na dívida ativa da União. A medida passa a valer a partir de 1º de setembro. De acordo com a Receita Federal, o microempreendedor que for para a “lista negra” pode ter o CNPJ cancelado e deixa de ter direito a benefícios do INSS – como o auxílio-doença e aposentadoria. Além disso, é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto, e ainda pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
A Receita Federal também informou que os débitos com a Previdência Social serão cobrados na Justiça e os devedores terão que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida que vão cobrir os gastos da União com o processo.
Prazo
O prazo para a regularizar os débitos dos MEIs com a Receita Federal termina em 31 de agosto. Para evitar cair em dívida ativa, a empresa precisa quitar os valores em atraso e emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou solicitar o parcelamento dos débitos no Portal do Simples.
Parcelamento
Os MEI podem consultar os débitos no Portal da Receita com certificado digital ou código de acesso. Para isso é necessário clicar na opção Consulta Extrato/Pendências – Consulta Pendências no SIMEI. Esta mesma opção permite a geração do DAS para pagamento à vista.
Multirão
Para orientar quem é MEI a regularizar sua situação com a Receita, o Sebrae Minas faz atendimentos gratuitos em todo o Estado, nas modalidades on-line e presencial, para esclarecer dúvidas sobre este assunto. Para agendar um horário ou ter mais informações sobre os atendimentos oferecidos, basta entrar em contato pelo 0800 570 0800 ou whatsApp (31) 3314-2808.
