A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.191/23, proposto pela deputada Lohanna (PV), que estabelece critérios para o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran).
Entre as exigências do projeto estão a disponibilização de convênio com pelo menos três operadoras de planos de saúde e a aceitação de pagamentos via Pix, cartão de crédito ou débito, com emissão de recibo fiscal. A deputada argumenta que essas medidas trarão benefícios como comodidade, agilidade no atendimento, modernização e segurança para os usuários.
O relator do projeto, deputado Doutor Jean Freire (PT), não sugeriu modificações, e o PL segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise. Se aprovado, o projeto poderá impactar positivamente a acessibilidade aos serviços do Detran em Minas Gerais, facilitando o acesso da população aos exames necessários para tirar ou renovar a carteira de habilitação.
