Durante reunião realizada nesta terça-feira (4/6/24), a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável a dois projetos de lei (PLs) destinados ao combate à violência contra a mulher. Além disso, outras duas propostas foram avaliadas, incluindo uma que visa garantir acesso a absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Todos os projetos foram analisados em 1º turno.
Um dos PLs, de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), propõe a instituição de uma “campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado”. A relatora, deputada Andréia de Jesus (PT), recomendou a aprovação na forma do texto elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com uma emenda.
O texto aprovado pela CCJ transforma a proposta de campanha em uma alteração na Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Essa medida visa incluir na legislação a campanha proposta originalmente. O argumento é que o projeto original atribui deveres e obrigações a empregados de empresas e organizações responsáveis pela realização de eventos esportivos, algo que só poderia ser regulamentado pela União.
