O Projeto de Lei (PL) 160/2021, que extingue a BHTrans, foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (27). A proposta transfere o gerenciamento do trânsito da capital para a Superintendência de Mobilidade de BH (Sumob) em até 15 anos, a partir da vigência da lei. A nova secretaria poderá multar motoristas infratores.
A votação dos vereadores da capital terminou com 30 votos a favor e nove contra. O texto ainda passará pela redação final na Comissão de Legislação e Justiça para, em seguida, ser levado para a sanção do prefeito Alexandre Kalil.
O texto conta com emendas que tratam da transparência no acesso aos dados da gestão do transporte e bilheteria, além de estabelecer garantias trabalhistas aos funcionários da autarquia.
Uma das preocupações dos vereadores que apresentaram as emendas é garantir os direitos adquiridos pelos atuais trabalhadores da BHTrans. Dentre elas está a retirada de dispositivo que acaba com plano de carreira.
O projeto foi apresentado ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) em 15 de julho. Elaborado pelo vereador Gabriel Azevedo (sem partido), o PL está atrelado às denúncias feitas sobre irregularidades da empresa, investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Além da extinção da BHTrans e criação da Sumob, a autarquia será vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), que terá autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia. O Fundo de Transportes Urbanos (FTU) passará a se chamar Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU) e será gerenciado pela SPMU.
A proposta também prevê o bloqueio da entrada de novos funcionários através de concurso público e os cargos existentes serão congelados. Os concursados perderão os benefícios e serão incentivados à demissão voluntária ou aposentadoria.
