Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que farmácias não podem preencher dados omissos ou corrigir informações ilegíveis nas receitas médicas usadas no Programa Farmácia Popular. A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) havia solicitado que farmácias pudessem corrigir endereços, datas de prescrição e nomes de pacientes para facilitar o acesso de pacientes de baixa renda.
O relator, juiz Emmanuel Mascena de Medeiros, afirmou que a legislação sanitária proíbe qualquer modificação nas prescrições para garantir a segurança do paciente. Alterações não autorizadas poderiam configurar adulteração documental, aumentando o risco de fraudes. O juiz sugeriu que o problema deve ser resolvido por meio de práticas de prescrição mais claras e ajustes na regulamentação.
