A renovação do Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo (CRLV), referente a 2024, começa a ser cobrada neste sábado (31), em Minas Gerais. No fim de semana, a cobrança tem início com as placas com dígito final 1,2 e 3. Já os veículos com finais de placa 4,5 e 6 devem ser licenciados até o dia 30 de setembro, e os com finais 7,8,9 e 0, até o dia 31 de outubro. Mas afinal, é obrigatório imprimir o licenciamento em Minas?
Para ter acesso ao CRLV 2024, é preciso ter quitado o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento.
Por meio do site www.transito.mg.gov.br, é possível verificar se existem pendências e também imprimir o CRLV. O documento também está disponível no MG App, no portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Mutirão de regularização
No site da CET-MG, os proprietários de veículos têm acesso ao mutirão virtual de atendimento para regularização do CRLV.
O serviço está disponível na aba “Veículos” do site, na opção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado”. Na página, basta preencher o formulário eletrônico com as informações do veículo, e o sistema informará todas as eventuais pendências para a emissão do licenciamento.
Caso as dúvidas sobre o CRLV permanecerem, o proprietário do veículo poderá falar com um atendente, que vai auxiliar sobre os procedimentos necessários para a regularização do veículo, além de ajudar na emissão de guias de pagamento.
Fiscalização
O CRLV é o documento anual que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além do CRLV, no formato digital ou impresso, o condutor deverá portar também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Permissão para Dirigir (PPD).
É obrigatório imprimir o CRLV em Minas Gerais?
Não. Não é obrigatório imprimir o CRLV (Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo) em Minas Gerais. Segundo portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 6 de julho de 2024, é importante que o motorista tenha o documento em mãos, seja na versão digital ou impressa.
Atenção: além de não serem necessários, os comprovantes de pagamento das taxas e tributos não são válidos para comprovar regularidade do veículo.
O CRLV baixado ou impresso poderá ser dispensado nos casos em que o agente de trânsito tiver condições de consultar o sistema da CET-MG, para verificar se o veículo está licenciado.
Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.
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