O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) teve três vídeos íntimos vazados na internet, em um caso que pode configurar crime de acordo com a Lei Rose Leonel (13.772/18) e a Lei 13.718/18. O registro e a divulgação de imagens íntimas sem consentimento são crimes desde 2018, com penas que podem chegar a cinco anos de prisão. Kajuru lamentou o ocorrido e afirmou que irá denunciar o caso à polícia.
Segundo o advogado criminal Pedro Paulo de Medeiros, a Constituição Federal assegura o direito à imagem, privacidade e honra, prevendo indenização por danos morais e materiais. No âmbito penal, a divulgação de vídeos sem consentimento é tipificada no artigo 218-C do Código Penal, com agravantes caso o responsável tenha relação íntima com a vítima ou haja intenção de humilhação ou vingança, conhecida como “pornografia de vingança”.
A Lei Rose Leonel criminaliza a produção e divulgação de imagens íntimas sem autorização e impõe penas de seis meses a um ano, além de multa. Já a Lei 13.718/18 prevê punições mais severas, de um a cinco anos de prisão, para a divulgação de conteúdo íntimo, especialmente em casos de vingança.
Kajuru destacou que os vídeos datam de 2007 e que o incidente é “desagradável”, referindo-se ao impacto pessoal e social da situação. A investigação irá apurar a origem da gravação e quem foi responsável pela divulgação das imagens.
Fonte: g1 Goiás
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
