Trinta e oito municípios que receberam a primeira parcela dos valores repassados pelo acordo da Vale com o Estado não fizeram a prestação de contas e podem ser punidos pelo Tribunal de Contas do Estado. O total de recursos chega a quase R$ 29 milhões.
O órgão faz o acompanhamento em tempo real desses recursos aplicados pelos municípios. E os gestores municipais devem informar ao Tribunal, mensalmente, os dados dos recursos recebidos e aplicados.
O dinheiro deve ser destinado a serviços de calçamento, pavimentação, saneamento, sinalização, poços artesianos, obras de acessibilidade, caminhões pipa e compactador, pontos, quadras esportivas, unidades habitacionais e assistência social, entre outras ações.
E, como lembrou o diretor de Controle Externo do Estado, do TCE, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, em setembro do ano passado, durante a solenidade de assinatura do acordo entre o Estado e os municípios para o repasse dos recursos da Vale, a legislação proíbe que esse dinheiro seja usado em despesas como o pagamento de pessoal, dívidas, aquisição de veículos leves e demais despesas de custeio da administração.
Pela Lei nº 23.830/21, o Estado deve transferir R$ 1,5 bilhão, em três parcelas, aos municípios, em razão do Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem em Brumadinho. A primeira parcela foi repassada em agosto de 2021 (40%); a segunda (30%) será feita até o próximo dia 31 e a terceira (30%) até o fim de julho deste ano.
O TCE fez cruzamentos de dados que detectaram divergências entre os valores repassados pelo Estado e os recebidos pelos municípios.
“O acesso às informações é fundamental para viabilizar as ações de controle exercidas pelo Tribunal, especialmente quando se busca acompanhar todo o caminho percorrido por quase R$1,5 bilhão, desde a entrada nos cofres municipais até a execução das despesas, para garantir a correta aplicação desses recursos”, afirmou Henrique Quites, diretor do Central de Fiscalização Integrada e Inteligência – Suricato.
Segundo o TCE, a lista de municípios que estão irregulares está sob sigilo até que o Ministério Público tome conhecimento e que a situação já foi comunicada ao MP para que sejam adotadas medidas cabíveis.
*Com informações do TCE
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