A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote fiscal, incluindo uma emenda que extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O texto segue agora para o Senado, que deve analisá-lo nesta quinta-feira (19).
A decisão foi fruto de um acordo entre governo e oposição. O Executivo retirou a proposta de manter o centro da meta de resultado primário e, em troca, aceitou extinguir o SPVAT e limitar o bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas. Essa medida representará um corte de aproximadamente R$ 1,7 bilhão em 2025.
O SPVAT, recriado este ano a pedido do governo federal, tinha como objetivo custear indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e reforçar os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o seguro enfrentou forte rejeição da população e dos governadores, que não assinaram convênios para sua cobrança.
Com ampla aprovação de 444 votos a favor e apenas 16 contrários — sendo a oposição liderada pelo PSOL —, a emenda que extingue o SPVAT foi aprovada antes mesmo de sua cobrança, prevista para começar em janeiro de 2025.
Agora, o Senado será responsável por decidir o futuro da medida, que continua gerando debates sobre alternativas para financiar o atendimento a vítimas de trânsito e fortalecer o SUS.
