A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou uma nova lei que estabelece regras rigorosas para cães das raças pit bull, rottweiler, dobermann e semelhantes. A medida obriga o uso de focinheira e coleira em locais públicos, além de proibir a procriação e a entrada de cães da raça pit bull no estado.
A coleira deve conter o nome, endereço e telefone do tutor, e os animais só poderão ser conduzidos por pessoas maiores de 18 anos. O descumprimento das regras pode gerar multa de R$ 553,10, chegando a R$ 15 mil em casos de lesões graves causadas pelos cães.
De autoria do deputado estadual Eduardo Azevedo (PSC), o projeto foi aprovado em dezembro de 2024 e promulgado pelo presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), após o prazo de sanção pelo governador expirar.
Desde 2020, o Brasil conta com a Lei Sansão, que criminaliza maus-tratos e abandono de animais, prevendo penas de dois a cinco anos de prisão para infratores.
Fonte: O Tempo | Foto: Pixabay
