O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação civil pública contra o governo estadual para exigir o uso efetivo de câmeras corporais pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A medida visa aumentar a transparência e a segurança nas ocorrências, além de proteger os direitos tanto dos cidadãos quanto dos policiais. A promotora responsável, Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, afirmou que desde 2021, o estado adquiriu 602 câmeras financiadas pelo Fundo Especial do MP (Funemp) e 1.040 com recursos do tesouro estadual, mas que esses equipamentos têm sido subutilizados.
O MP argumenta que a distribuição das câmeras foi feita sem planejamento adequado e que a PMMG não forneceu informações claras sobre o uso das tecnologias e a avaliação dos resultados. Diversos ofícios foram encaminhados à PM, mas a maioria das respostas não foi satisfatória, de acordo com a promotora.
Em resposta, o Ministério Público solicitou que o governo estadual implemente, em até 30 dias, o uso dos equipamentos nos policiamentos ostensivos, priorizando as unidades com maior registro de uso da força. Além disso, o MP pediu que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados sejam equipados com as câmeras. O descumprimento das determinações pode resultar em uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da corporação.
Em 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou um programa com investimentos superiores a R$ 100 milhões para a compra de 35 mil câmeras para agentes de segurança. No entanto, o governo de Minas Gerais não se manifestou sobre a adesão ao projeto federal.
Fonte: g1 Minas e TV Globo
Foto: Reprodução/TV Globo
