O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais que autorizava o pagamento retroativo de verba indenizatória referente ao auxílio-alimentação a um juiz pelos anos de 2007 a 2011.
Dino criticou o que chamou de “inaceitável vale-tudo” na concessão de benefícios fora do previsto e ressaltou que a magistratura é regida por lei própria. Ele afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o STF já estabeleceram que aumentos salariais não podem ser concedidos apenas com base no princípio da isonomia.
A União argumentou que o pagamento retroativo viola a Lei Orgânica da Magistratura e interfere nas competências do Legislativo. Segundo Dino, não há previsão normativa para o pagamento de valores anteriores a 2011, quando o CNJ editou uma resolução sobre a simetria entre a magistratura e o Ministério Público.
O ministro também destacou a falta de transparência nos vencimentos do Judiciário, mencionando que diversas verbas adicionais dificultam a identificação do teto salarial efetivo.
Fonte: g1
Foto: Gustavo Moreno/STF
