Uma proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) da Câmara Municipal de Belo Horizonte quer alterar o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. Protocolada no início de abril, a proposta foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (8), e agora segue para tramitação.
A mudança foi idealizada pelo vereador Sargento Jalyson (PL) e conta com o apoio de outros 13 parlamentares. Na justificativa, os autores citam uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o poder das guardas municipais de exercerem policiamento ostensivo comunitário, ampliando sua atuação dentro do sistema de segurança pública.
Segundo os vereadores, a nova nomenclatura representaria melhor o papel desempenhado pela corporação:
“A atuação da instituição vai além da proteção de bens e serviços públicos, abrangendo também a segurança dos cidadãos”, diz o texto.
Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 2/3 dos vereadores, ou seja, 28 dos 41 parlamentares. Como é uma emenda à Lei Orgânica, não depende de sanção do prefeito e pode ser promulgada pela própria Câmara após tramitação em dois turnos.
Paralelamente, outro projeto com o mesmo objetivo, de autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB), está em tramitação desde 2023. Aprovado em primeiro turno, o texto aguarda retorno ao plenário para o segundo turno após ajustes feitos por meio de emendas.
Foto: Videopress Produtora – Fonte: O TEMPO
