A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, nesta quarta-feira (21), o veto do governador Romeu Zema ao projeto de lei que assegura o direito de transferência para servidoras públicas civis e militares que estejam em situação de ameaça por violência doméstica ou familiar.
Com a derrubada do veto, a proposta passa a vigorar como lei estadual. A medida garante que as funcionárias possam solicitar mudança de local de trabalho — preferencialmente dentro do mesmo município — sem prejuízo de sua função ou vínculo, oferecendo proteção e evitando o contato com o agressor.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelos deputados em março deste ano, mas foi vetada pelo Executivo em abril. À época, Zema argumentou que a iniciativa geraria tratamento desigual, ao beneficiar apenas servidoras do Poder Executivo, além de conter vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de tema reservado ao chefe do Executivo estadual, conforme entendimento do STF.
A resposta do Legislativo veio com forte mobilização, especialmente de deputadas de diferentes partidos, que destacaram a importância da medida como ferramenta de proteção efetiva para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais registrou o segundo maior número de feminicídios em 2023, atrás apenas de São Paulo. Nos últimos dois anos, a violência contra a mulher no estado aumentou 18%.
A nova legislação segue modelo semelhante ao já adotado no âmbito federal e deverá ser implementada respeitando os procedimentos internos de cada órgão público estadual.
📸 Foto: Raquel Freitas / g1
📰 Fonte: Redação g1 – Belo Horizonte
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