Belo Horizonte, 23 de junho de 2025 – A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao vereador Rafael Vieira Faria, presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, solicitando que não seja pautado, nem votado, o projeto de lei que autoriza o município a aderir ao Projeto Mãos Dadas, do Governo de Minas.
A parlamentar informou que protocolou uma representação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no dia 29 de abril de 2025, apontando possíveis irregularidades e ilegalidades na execução do projeto, que visa transferir a gestão do ensino fundamental da rede estadual para os municípios.
No documento, Beatriz afirma que a descentralização proposta pelo governo pode causar grave lesão à ordem pública e ao erário do Estado, além de impactar diretamente a qualidade da educação. A deputada também destaca que o processo não tem garantias técnicas e financeiras suficientes para assegurar uma transição segura e eficaz.
Em 21 de maio, o conselheiro relator Agostinho Patrus expediu despacho solicitando ao Governo do Estado esclarecimentos sobre diversos pontos, como critérios de distribuição de recursos, origem dos valores investidos, uso de verbas do Fundeb e apresentação de estudos técnicos por parte dos municípios aderentes. O governo solicitou a prorrogação do prazo para resposta, e o pedido foi deferido no dia 10 de junho.
Recomendação do TCE
No mesmo despacho de 10 de junho, o conselheiro relator recomendou que o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Educação, se abstenha de admitir novas adesões ao Projeto Mãos Dadas até que o mérito da representação seja julgado. A recomendação foi comunicada oficialmente ao secretário de Estado de Educação.
Segundo a deputada, essa recomendação torna ainda mais urgente a necessidade de cautela por parte dos municípios. “Solicito que não seja colocado em pauta e/ou votado o referido projeto de lei, até a decisão definitiva do mérito da representação pelo Tribunal de Contas do Estado”, escreveu Beatriz no ofício.
Ela ainda acrescenta que tomou conhecimento da intenção do Executivo municipal de Pedro Leopoldo de enviar à Câmara um projeto de lei para formalizar a adesão ao programa estadual.
Projeto controverso
Lançado pelo Governo de Minas, o Projeto Mãos Dadas é alvo de críticas por parte de especialistas em educação, professores e parlamentares. A iniciativa tem como objetivo ampliar a municipalização do ensino fundamental, mas enfrenta resistência por supostamente não apresentar garantias claras de que os municípios terão estrutura e recursos suficientes para assumir as responsabilidades da rede estadual.
Até o momento, o TCE-MG segue analisando a representação protocolada pela deputada, registrada sob o número Processo nº 1.188.273.
📍 Redação Por Dentro de Tudo
📄 Com informações do gabinete da deputada Beatriz Cerqueira (PT)
