Multas por falta de indicação de condutor crescem no país

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Flexibilização no Código de Trânsito facilita impunidade de empresas e reduz suspensão de CNHs no Brasil

Uma mudança recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem ampliado a impunidade para infrações cometidas por motoristas de veículos registrados em nome de empresas. A multa por Não Identificação do Condutor (NIC) cresceu de forma expressiva nos últimos anos e tem sido utilizada como brecha para evitar penalizações como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

De acordo com levantamento do portal G1, o número de multas do tipo NIC passou de 68 mil em 2012 para cerca de 3 milhões em 2024. O crescimento coincide com uma queda significativa na quantidade de CNHs suspensas no país, mesmo em meio a recordes de autuações de trânsito.

A multa NIC é aplicada quando uma empresa, proprietária do veículo, não informa quem era o condutor no momento da infração. Sem essa identificação, os pontos que seriam atribuídos à CNH deixam de ser lançados, o que impede a aplicação de sanções mais severas ao motorista responsável.

Segundo Ciro Biderman, diretor da FGV Cidades, esse tipo de brecha enfraquece o sistema de responsabilização. “Os pontos não são contabilizados para ninguém e algumas pessoas já notaram esse furo e estão se aproveitando”, afirmou.

Mudanças legais suavizaram a penalidade

A brecha foi ampliada com a mudança no artigo 257 do CTB, em vigor desde abril de 2022. O prazo para a empresa indicar o motorista foi ampliado de 15 para 30 dias, e a punição deixou de ser cumulativa para cada infração cometida. Agora, o valor da multa é apenas dobrado, independentemente do número de infrações.

Atualmente, cerca de 14,2 milhões de veículos no país estão registrados em nome de pessoas jurídicas, o que corresponde a aproximadamente 14,7% da frota nacional. Esse volume inclui empresas de transporte, delivery, logística e locadoras de veículos.

Para o professor Antônio Clóvis Pinto Ferraz, da Universidade de São Paulo (USP), a flexibilização contribui para o aumento da reincidência e enfraquece o caráter educativo das punições. “No momento em que você reduz o peso da consequência, principalmente para quem conduz veículos corporativos, o risco de reincidência aumenta. A punição perde força, a infração se banaliza”, afirmou.

Governo admite aumento de autuações, mas não explica causas

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, afirmou que não é possível apontar com precisão os fatores que levaram ao aumento das autuações por NIC. A pasta destacou, no entanto, que o não pagamento da multa resulta em restrições administrativas como o bloqueio da transferência de propriedade, do licenciamento anual e da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Apesar dessas restrições, especialistas alertam que as medidas são insuficientes para coibir práticas que desresponsabilizam os condutores e favorecem a impunidade, especialmente em empresas com grandes frotas.

Entenda o que é a multa NIC

A multa por Não Identificação do Condutor (NIC) é aplicada quando uma empresa não informa, dentro do prazo legal, quem era o motorista no momento da infração. Desde 2021, a penalidade passou a ser apenas financeira: o valor da multa é dobrado, mas não há registro de pontos na CNH de nenhum condutor.

Na prática, isso incentiva muitas empresas a simplesmente pagarem o valor adicional e não identificarem o motorista, o que enfraquece a fiscalização e compromete a segurança no trânsito. Especialistas defendem que o modelo atual precisa ser revisto para que a responsabilização individual volte a ter peso no sistema de trânsito brasileiro.

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