O governo federal publicou nesta quinta-feira (24) o Decreto nº 12.562/2025, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados (PNC), instituída por lei sancionada em dezembro de 2024. A medida reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado e como um trabalho essencial para o bem-estar da população e o funcionamento da sociedade.
A política tem como objetivo garantir o acesso a cuidados de qualidade e promover a corresponsabilidade entre homens e mulheres, Estado, setor privado e sociedade civil. O decreto abre caminho para a criação do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em portaria conjunta de três ministérios. O documento trará as ações previstas, metas, orçamento, prazos e os órgãos responsáveis por sua execução.
Entre os principais objetivos do plano estão: valorização do trabalho de cuidado remunerado e não remunerado, combate à desigualdade de gênero e promoção de políticas que garantam a compatibilidade entre vida profissional e responsabilidades com o cuidado.
Dados do IBGE mostram que, em 2022, mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais a tarefas domésticas e cuidados, quase o dobro do tempo dedicado pelos homens. Mulheres negras são as mais impactadas, com maior carga de trabalho doméstico, menor inserção no mercado formal e maiores taxas de abandono escolar por responsabilidades com o cuidado.
O plano será implementado de forma descentralizada, com adesão voluntária de estados e municípios, e contará com financiamento público e doações privadas. A medida foi celebrada durante o Festival Latinidades, que discute temas ligados ao trabalho digno e justiça social.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
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