A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou o Projeto de Lei que atualiza o marco legal do turismo no município, promovendo mudanças significativas nas Leis nº 3.485/2017 e nº 3.486/2017. A nova legislação aprimora a Política Municipal de Turismo, fortalece a gestão compartilhada com a sociedade e cria o tão aguardado Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) — instrumento essencial para o recebimento de recursos do ICMS Turismo.
A Lei nº 3.485/2017, que institui a Política Municipal de Turismo e cria o Sistema Municipal de Turismo, foi revisada para incorporar diretrizes atuais de sustentabilidade, planejamento e desenvolvimento integrado com o setor cultural, ambiental e econômico. Já a Lei nº 3.486/2017, que criou o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), também foi alterada para ampliar a representatividade e fortalecer sua atuação consultiva e deliberativa.
Com a nova redação, o COMTUR passa a contar com 16 membros, entre representantes do poder público, sociedade civil, setor produtivo e instituições culturais. O órgão ganha papel estratégico na definição de políticas públicas e fiscalização da execução do Plano Municipal de Turismo, instrumento de planejamento quadrienal.
Outro avanço é a institucionalização do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), que centraliza recursos oriundos do orçamento público, transferências estaduais e federais, doações e receitas vinculadas ao setor. O fundo viabiliza a captação do ICMS Turismo — mecanismo do Governo de Minas Gerais que destina repasses aos municípios que investem em estruturação turística.
Coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o novo Sistema Municipal de Turismo passa a operar de forma articulada com os programas do Estado e da União, garantindo alinhamento técnico, qualificação de mão de obra, preservação do patrimônio cultural e natural e incentivo à geração de emprego e renda por meio da economia do turismo.
De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo prefeito Emiliano Braga dos Santos, a atualização busca “modernizar e fortalecer a Política Municipal de Turismo de Pedro Leopoldo, adaptando-a às exigências atuais do setor”, oferecendo bases sólidas para o desenvolvimento sustentável da cidade.
