O Governo Federal anunciou novas regras para regulamentar os procedimentos de entrada e saída em hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo o país. A portaria foi assinada nesta terça-feira (16) pelo ministro do Turismo, Celso Sabino, durante um evento realizado em São Paulo.
Segundo a norma, os estabelecimentos mantêm a autonomia para definir os horários de check-in e check-out, mas ficam obrigados a informar previamente os hóspedes sobre os horários adotados e o tempo destinado à higienização dos quartos. Esse período não poderá ultrapassar três horas e deve estar incluído no valor da diária.
As novas regras também estabelecem a obrigatoriedade da limpeza completa das unidades habitacionais, com troca de roupas de cama e toalhas, cuja frequência deve ser compatível com o perfil do empreendimento.
A portaria tem validade nacional e se sobrepõe a legislações estaduais, como o Projeto de Lei nº 3.788, em tramitação em Minas Gerais, que previa normas mais rígidas para o período de duração das diárias, incluindo a obrigatoriedade de 24 horas completas e horário mínimo de check-out ao meio-dia.
A Associação Mineira de Hotéis de Lazer (Amihla) comemorou a medida, destacando que a decisão reforça a autonomia da gestão hoteleira e garante segurança jurídica ao setor. Para a entidade, a regulamentação amplia os direitos dos hóspedes e assegura maior transparência e flexibilidade no serviço de hospedagem.
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