A decisão de colocar no fim da fila quem quiser ‘escolher‘ qual fabricante da dose da vacina contra COVID-19 fez com que a cidade de Juruaia, com apenas 10 mil habitantes, no Sul de Minas, ganhasse projeção em todo o Estado. O objetivo é agilizar o processo de imunização, mas ganhou o apoio de quem considera que o ato de escolher o imunizante é “egoísta”, em um momento tão delicado da luta contra o coronavírus no país.
Em entrevista ao Estado de Minas, o prefeito de Juruaia, Celso Marques Júnior (Avante), disse que funcionários que estão aplicando as vacinas nas unidades de saúde se sentiram constrangidos ao ver pessoas perguntando qual era a fabricante e se recusando a tomar a dose. Não foram informados quantos casos do tipo aconteceram. A tendência é de que outras cidades sigam essa mesma ideia, como Varginha, também no Sul de Minas, que publicou um decreto sobre o tema, com a mesma alegação de que “vacina boa é vacina no braço”. Nas duas cidades, quem se recusar a tomar a vacina que está sendo oferecida terá que assinar um termo de responsabilidade e será colocado “no fim da fila”. Ou seja, só poderá procurar a vacina novamente depois que os maiores de 18 anos começarem a ser imunizados – o que deve ocorrer até setembro. Alexandre Ricco, advogado especialista em direito administrativo, explica que, no caso de Juruaia, as pessoas não são obrigadas a assinar o termo. Ele destaca que nem sempre o que é moralmente correto é legal.
“O princípio da legalidade norteia os atos da administração pública. O que significa que uma prefeitura, Estado, governos em geral só podem obrigar a fazer alguma coisa se existir uma lei que assim determine. Tão pouco pode aplicar uma pena”, explica.
A opinião é compartilhada pelo advogado criminalista Franklin Gomes. “Não há uma legislação federal ou mesmo estadual que determine que a pessoa deve receber o imunizante que está sendo oferecido. Então, não poderia ser aplicada uma pena”, complementa.
“O fato de uma prefeitura obrigar que você assine um termo de responsabilidade e te punir por querer exercer o poder de escolha, é considerada um ato ilícito”, complementa Ricco.
Os advogados, porém, consideram que a decisão de Varginha, que publicou um decreto no Diário Oficial do município, atende aos requisitos legais. A prefeitura de Juruaia estuda publicar um decreto para oficializar a decisão de mandar para o fim da fila quem quer escolher a dose da vacina.
