A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que obriga pessoas condenadas por maus-tratos a animais a ressarcirem os gastos públicos com atendimento e tratamento veterinário das vítimas.
A proposta estabelece que o responsável pelo crime deverá arcar com despesas relacionadas ao atendimento, recuperação e manutenção do animal. O ressarcimento somente poderá ser cobrado após condenação definitiva, com trânsito em julgado.
O projeto também prevê que o pagamento desses custos não substitui outras penalidades previstas na legislação para quem cometer maus-tratos contra animais.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e agora segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Foto: Ministério Público de Minas Gerais/Divulgação.
Fonte: Jornal Hoje em Dia.
