A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou as atividades parlamentares de 2026 com uma pauta de vetos do governador para serem votados nas próximas semanas. Entre os temas estão as carreiras de servidores estaduais, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e o orçamento anual do estado. Uma solenidade de abertura na segunda-feira, 3 de fevereiro de 2026, marcou o início dos trabalhos da 20ª Legislatura, o que corresponde ao período dos mandatos dos deputados. Embora as datas de votação ainda não estejam definidas, caso os vetos não sejam analisados no prazo de 30 dias, eles poderão trancar a pauta da Casa e impedir que outros projetos avancem. Nos próximos dias, a ALMG deve analisar cinco vetos do governador Romeu Zema (Novo) a proposições de lei, sendo dois vetos totais e três parciais. Os textos tratam de promoções na educação superior estadual; regras de consignação na folha de pagamento de servidores; transferência de estatal no âmbito do Propag; orçamento anual; e a política estadual de áreas degradadas.
A tramitação dos vetos prevê análise por comissões especiais criadas exclusivamente para esse fim e, em seguida, votação em turno único. Para derrubar um veto, é necessária a maioria absoluta de 39 votos, em um plenário com 77 deputados. Caso não sejam apreciados em até 30 dias, os vetos entram na faixa constitucional, ganhando prioridade sobre outras matérias na pauta.
Entre os vetos, constam dois vetos totais. O primeiro é a Proposição de Lei 26.693/2025 (promoções na educação superior estadual), que autorizava promoção por escolaridade a servidores da educação superior do Executivo estadual sem exigir interstício de cinco anos no mesmo nível. A origem é o PL 3.983/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT). A justificativa do veto é a inconstitucionalidade, pois a matéria trata do regime jurídico de servidores, tema de iniciativa privativa do Executivo. O segundo veto total é à Proposição de Lei 26.610/2025 (regras de consignação na folha de pagamento de servidores e pensionistas), que mudava as regras de consignação em folha para ativos, inativos e pensionistas, fixando condições e limites para o desconto de valores destinados à reposição ou indemnização ao erário, quando decorrentes de danos imputados ao servidor. Origem: PL 1.588/20, do deputado Sargento Rodrigues (PL). Justificativa do veto: segundo o governador, o texto trata de situações já submetidas a processo administrativo, o que garante defesa e proteção ao erário.
Três proposições de lei receberam veto parcial. A primeira é a Lei 26.638/2025 (transferência da MGI para a União no âmbito do Propag). O tema envolve a transferência da participação societária do estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União, com o objetivo de reduzir a dívida no âmbito do Propag. A origem da maior parte da proposta foi a Lei 25.667/25, derivada do PL 4.222/25, enviado pelo próprio governador. O trecho vetado condicionava a transferência ao valor de mercado das ações da Cemig detidas pela MGI. A justificativa do veto aponta inconstitucionalidade, risco de inviabilizar a operação de federalização e possível prejuízo ao federalismo cooperativo na renegociação da dívida. A segunda é a Lei 26.656/2025 (orçamento de 2026), que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Origem: a maior parte da proposta sancionada na forma da LOA, tramitando como PL 4.527/25, de autoria do governador. O trecho vetado dizia respeito à prorrogação do prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares (Fahmemg). Justificativa: o prazo já foi prorrogado pela Lei 25.675/2025, tornando o dispositivo redundante. A terceira é a Lei 26.686/2025 (recuperação de áreas degradadas), relacionada à política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Origem: PL 4.331/25, do deputado Professor Cleiton (PV). O trecho vetado envolve dispositivos sobre instrumentos da política e a criação de um conselho estadual. Justificativa: não contrariar diretrizes federais já existentes sobre o assunto.
Diversas autoridades estaduais participaram da Reunião Solene de Plenário, marcando a abertura dos trabalhos legislativos em 2026. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, os 41 vereadores também retomaram as votações de projetos de lei em plenário. Nesta terça-feira, eles aprovaram em 1º turno a proibição da presença de crianças em eventos carnavalescos, artísticos, culturais, LGBTQIA+ e outros que apresentem nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade. O projeto ainda precisa ser votado em 2º turno antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Foto: ALMG/Divulgação
Fonte: G1
