A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (13) novas regras que flexibilizam a prescrição de produtos à base de Cannabis medicinal no Brasil e autorizam o cultivo da planta para exportação.
Com a mudança, produtos com concentração de THC menor ou igual a 0,2% poderão ser prescritos por meio de Receita de Controle Especial, considerada mais simples que o receituário amarelo exigido anteriormente para substâncias com maior rigor de controle.
Segundo a Anvisa, a medida reduz etapas burocráticas para médicos e pacientes, facilitando o acesso aos tratamentos com Cannabis medicinal. Produtos com embalagens antigas de tarja preta poderão continuar sendo comercializados até o vencimento, desde que o paciente apresente a receita adequada.
Atualmente, medicamentos à base de Cannabis são utilizados no tratamento de doenças como epilepsia refratária, dores crônicas, transtornos neurológicos e doenças raras.
Outro ponto da resolução autoriza o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3%, exclusivamente para fins de exportação. Empresas interessadas deverão apresentar contratos ou documentos que comprovem intenção de compra e comercialização no mercado externo.
A decisão ocorre após discussões sobre regulamentação do setor e acompanha entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu critérios para cultivo de variedades com baixo teor psicoativo.
Nos últimos anos, o mercado de Cannabis medicinal cresceu significativamente no Brasil, impulsionado pelo aumento das autorizações de importação e pela regularização de produtos pela Anvisa.
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Fonte: g1.globo.com / Anvisa
