A Câmara de Matozinhos aprovou em segundo turno, na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) que institui “a Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança na administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O PL é de autoria dos Vereadores Sargento Martins, Ildeu Lopes e Marcinho do Liberdade.
A finalidade do projeto é garantir que as vedações previstas na Lei 135/2010 sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
A matéria, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, segue para o Poder Executivo onde poderá ser sancionado ou não.
