O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, decidiu convocar um “árbitro de emergência” para tentar um acordo em relação à dívida milionária entre a BH Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, na Região Metropolitana, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O valor da cobrança atualizado é de R$ 113.035.925,00.
De acordo com a Anac, “a adoção de um árbitro de emergência já está prevista no contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Confins desde 27 de dezembro de 2022, quando foi assinado o Termo Aditivo nº 10, que incluiu essa cláusula”.
“Ela prevê que devem ser submetidas à arbitragem todas as controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis relacionadas ao contrato ou derivadas dele. Foi pactuado, ainda, que no caso de haver necessidade de medidas cautelares ou de urgência, antes de ter sido instituída a arbitragem, elas deverão ser requeridas ao árbitro de emergência”, disse a Anac, destacando que está comprometida com o cumprimento dos contratos de concessão e atuará sempre de acordo com o interesse público.
Já a BH Airport, por meio de nota, afirmou que ingressou com um pedido judicial urgente com o objetivo de suspender a exigência de parte da outorga fixa de 2023, em decorrência de discussões administrativas em andamento junto a Anac, Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sobre o pedido de compensação dos valores devidos pela Infraero à concessionária.
“Obras, que deveriam ter sido realizadas pela Infraero desde 2014, foram executadas pela concessionária mediante a obrigação de imediato reembolso pela Infraero. Contudo, tal reembolso não ocorreu no ano de 2023. Entre as obras realizadas estão a reforma, modernização e ampliação do Terminal de Passageiros 1, a adequação do Sistema Viário, a reforma e ampliação da Pista de Pouso e do Sistema de Pátios, além da implementação de infraestrutura para fornecimento de serviços essenciais no aeroporto”, pontuou a BH Airport.
Atualmente, completou a BH Airport, a conclusão das obras encontra-se paralisada, aguardando o desfecho do tema. “Isso tem causado diversos impactos na experiência do passageiro, como o desembarque do Terminal 1. Os passageiros que desembarcam nos portões 1 a 9 precisam se deslocar até o Terminal 2 para sair do terminal. Além disso, a conclusão das obras traria novas áreas comerciais, ampliando ainda mais o mix de lojas no BH Airport”.
“Apesar dos desafios contratuais, a concessionária sempre cumpriu todas as suas obrigações contratuais e nunca ficou inadimplente. Desde a celebração do Contrato de Concessão, o BH Airport tem mantido um serviço de excelência, sendo recentemente reconhecido como o 8º melhor aeroporto do mundo”, destacou.
Processo Judicial
Quanto ao processo judicial, a BH Airport informou que a decisão está sob a responsabilidade de pessoas jurídicas e órgãos não envolvidos no contrato de concessão. Por isso, a empresa entende que a cláusula de arbitragem não se aplica.
“O mandado de segurança não discute cláusula arbitral ou a obrigação do pagamento da contribuição fixa. Além disso, encontra-se em fase inicial, com uma primeira decisão negando o pedido urgente, o que levou ao pagamento integral da contribuição fixa (R$ 113.035.925,00), sem o recebimento dos créditos devidos pelo Poder Público (R$ 60.275.986,07), anulando a discussão do pedido judicial”, assinalou a concessionária.
A BH Airport disse ainda que “está empenhada em conduzir o assunto de maneira administrativa junto à Anac, confiante de que a agência abordará a situação com a devida justiça e celeridade, atuando como mediadora conforme estabelecido no Contrato de Concessão”.
Fonte: Globo Minas. Foto: BH Airport/Divulgação
