Está em tramitação, na Câmara Municipal de Matozinhos, o Projeto de Lei nº 2590/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
Esse Projeto trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e podem ser apresentadas até o dia 27 de junho próximo, pelo link: https://forms.gle/MGay2cMjMi8uH6du6
Também será realizada audiência pública por videoconferência para apresentação do Projeto (em data a ser definida), de forma a dar continuidade aos atos de transparência da tramitação e discussão do Projeto. Participe!
